PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
O que é o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) ?
Este programa é regulamentado pela NR 07 e tem como objetivo por meio de Exames Ocupacionais a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores através de medidas prevencionistas, diagnosticando precocemente os agravos à saúde relacionados ou não ao trabalho.
Os Exames Ocupacionais são:
• Admissional
• Periódico
• Retorno ao trabalho
• Mudança de função
• Demissional
Poderá haver a necessidade de solicitação de exames complementares, dependendo dos riscos específicos decorrentes de cada atividade, como Hemograma completo ou RX de Tórax.
A não realização do PCMSO acarreta MULTA de 1.324 UFIR e a não realização dos Exames Ocupacionais (admissional, periódico, etc) acarreta MULTA de 1.986 UFIR (por exame não realizado).
Além das multas outro risco a que a empresa está sujeita quando não implementa os Programas de Segurança e Medicina do Trabalho é de Ações na Justiça no futuro movidas por funcionários que podem alegar que os danos à saúde que eles apresentam foram adquiridos no período em que trabalharam nesta empresa.
